Acordo de Processamento de Dados

Este DPA é parte integrante do contrato de subscrição entre si ("Responsável pelo Tratamento") e a Imobly ("Subcontratante"). Ao aceitar os Termos de Serviço, aceita também este Acordo. Aplica-se a todos os dados pessoais de terceiros (clientes finais, compradores, vendedores, proprietários) que introduza ou carregue na plataforma.

1. Partes e definições

Responsável pelo Tratamento: o consultor ou agência imobiliária, titular da conta Imobly, que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados dos seus próprios clientes finais.

Subcontratante: Fábio Santos (Empresário em Nome Individual), NIF 224510304, com sede em Rua das Palmeiras, Lote 111, 8500-286 Portimão, exploradora da plataforma Imobly, que trata os dados exclusivamente por conta e segundo instruções do Responsável pelo Tratamento.

Este Acordo rege-se pelo artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e complementa os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do Imobly.

2. Objeto e âmbito do tratamento

Categoria	Detalhe
Titulares dos dados	Clientes finais do consultor: compradores, vendedores, senhorios, arrendatários e proprietários
Tipo de dados	Nome, NIF, morada, contactos, dados de documentos de identificação e prediais introduzidos em fichas, CRM, CMI e agenda
Natureza do tratamento	Armazenamento, organização, preenchimento automático de documentos, extração assistida por IA
Finalidade	Exclusivamente prestar o Serviço Imobly ao Responsável pelo Tratamento
Duração	Enquanto a conta do Responsável estiver ativa, ou até pedido de eliminação

3. Instruções do Responsável pelo Tratamento

A Imobly trata os dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento, nomeadamente as que resultam da configuração e utilização normal da plataforma. Se considerarmos que uma instrução viola o RGPD, informaremos o Responsável antes de a executar.

4. Confidencialidade

Garantimos que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais (a Imobly não tem colaboradores além do fundador à data deste Acordo) estão sujeitas a um dever de confidencialidade, contratual ou legal.

5. Medidas técnicas e organizativas de segurança

• Isolamento de dados entre contas de consultores através de políticas de segurança ao nível da base de dados (Row Level Security), impedindo o acesso cruzado entre clientes da plataforma
• Encriptação em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as comunicações entre a aplicação e os servidores
• Autenticação obrigatória para aceder à conta e aos dados nela contidos
• Não armazenamos imagens de documentos de identificação carregadas para preenchimento automático — apenas os dados de texto extraídos necessários
• Contas de administração com acesso alargado limitadas e identificadas
• Registos técnicos (logs) de erros e atividade para diagnóstico e deteção de incidentes de segurança

6. Subcontratação ulterior (sub-subcontratantes)

O Responsável pelo Tratamento autoriza, de forma geral, o recurso aos seguintes sub-subcontratantes, necessários à prestação do Serviço:

Entidade	Função	Localização
Supabase	Base de dados, autenticação e armazenamento de ficheiros	UE / EUA (infraestrutura AWS)
Anthropic	Processamento de IA (geração de conteúdo, extração de documentos)	EUA — Cláusulas Contratuais Padrão
Vercel	Alojamento da aplicação e do site	UE / EUA (rede global)
Stripe	Processamento de pagamentos	UE / EUA — Cláusulas Contratuais Padrão
Resend	Envio de emails transacionais	EUA — Cláusulas Contratuais Padrão

Notificaremos o Responsável pelo Tratamento com antecedência razoável de qualquer alteração a esta lista, dando-lhe oportunidade de se opor por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados.

7. Transferências internacionais

Quando um sub-subcontratante processa dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência é salvaguardada por Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia ou mecanismo de adequação equivalente.

8. Assistência ao Responsável pelo Tratamento

A Imobly compromete-se a, na medida do razoável e tendo em conta a natureza do tratamento:

• Assistir o Responsável a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade)
• Assistir no cumprimento das obrigações de segurança, análise de impacto e consulta prévia, quando aplicável
• Notificar o Responsável sem atraso injustificado após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais

9. Violação de dados pessoais

Em caso de violação de segurança que afete dados pessoais tratados no âmbito deste Acordo, a Imobly notificará o Responsável pelo Tratamento sem atraso injustificado, com a informação disponível sobre a natureza da violação, categorias e número aproximado de titulares afetados, e as medidas tomadas ou propostas.

10. Eliminação ou devolução de dados

Após a cessação do Serviço, a Imobly, à escolha do Responsável pelo Tratamento, apaga ou devolve todos os dados pessoais tratados, e apaga as cópias existentes, salvo obrigação legal de conservação em contrário (ex. faturação).

11. Auditoria

A Imobly disponibiliza ao Responsável pelo Tratamento a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD e permite e contribui para auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo Responsável ou por outro auditor por si mandatado, mediante pedido com antecedência razoável.

12. Responsabilidades

Cada parte é responsável pelo cumprimento das obrigações que o RGPD lhe atribui na respetiva qualidade (Responsável ou Subcontratante). O Responsável pelo Tratamento garante que tem base legal válida para introduzir dados de terceiros na plataforma e para os tratar através da Imobly.

13. Vigência

Este Acordo mantém-se em vigor enquanto durar a prestação do Serviço ao abrigo dos Termos de Serviço, e sobrevive-lhe nos pontos relativos a confidencialidade e eliminação de dados.

14. Contacto

Para questões relacionadas com este Acordo, contacte-nos em suporte@imobly.pt.